Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
  • DECRETO Nº 010/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017: Dispõe sobre a fixação do valor de diárias para o prefeito municipal, vice-prefeito, secretários e servidores públicos da prefeitura municipal de Santarém Novo, e dá outras providências.
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