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- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
- LEI Nº 173/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 (Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado no Município de Santarém Novo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-080201 (CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS MUSICAIS REGIONAIS PARA REALIZAÇÃO DOS SHOWS QUE ACONTECERÃO EM DECORRÊNCIA DO CARNARÉM 2023)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 (CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGA DE TONNER, MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS E COMPUTADORES)
