Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei178/202317/04/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos do FUNDEF aos profissionais do magistério, do FUNDEB 2007-2020 e do FUNDEB permanente, no âmbito do município de Santarém Novo – PA e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-178-2023-de-17-de-abril-de-2023/
Lei174/202327/02/2023Gabinete do PrefeitoAltera o art. 126 do regime jurídico único que dispõe sobre o percentual máximo permitido para consignação em folha dos servidores efetivos municipais e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-174-2023-de-27-de-fevereiro-de-2023/
Lei173/202307/02/2023Gabinete do PrefeitoRegulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado no Município de Santarém Novo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-173-2023-de-07-de-fevereiro-de-2023/
Lei171/202207/11/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-171-2022-de-07-de-novembro-de-2022/
Lei170/202207/11/2022Gabinete do PrefeitoLOA 2023 Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Santarém Novo, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-170-2022-de-07-de-novembro-de-2022/
Lei168/202208/06/2022Gabinete do PrefeitoLDO 2023-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023, para o município de Santarém Novo, e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-168-2022-de-08-de-junho-de-2022/
Lei167/202130/11/2021Gabinete do PrefeitoLOA 2022- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santarém Novo, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-167-2021-de-30-de-novembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-santarem-novo-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022/
Lei166/202130/11/2021Gabinete do PrefeitoPPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santarém Novo, para o quadriênio de 2022-2025, e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-166-2021-de-30-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-santarem-novo-para-o-quadrienio-de-2022-2025-e-da-outras-providencias/
Lei165/202130/11/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar em mais 20% sobre o valor total da LOA do município de Santarém Novo, referente ao exercício financeiro de 2021https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-165-2021-de-30-de-novembro-de-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-em-mais-20-sobre-o-valor-total-da-loa-do-municipio-de-santarem-novo-referente-ao-exercicio-f/
Lei010/202129/09/2021Gabinete do PrefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santarém Novo, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022https://santaremnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-010-2021-de-29-de-setembro-de-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-santarem-novo-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022/
Lei009/202127/08/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santarém Novo, para o quadriênio de 2022-2025, e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-009-2021-de-27-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-santarem-novo-para-o-quadrienio-de-2022-2025-e-da-outras-providencias/
Lei160/202108/07/2021Gabinete do PrefeitoLDO 2022 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022, para o município de Santarém-Novo, e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-160-2021-de-08-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-para-o-municipio-de-santarem-novo-e-da-outras-providenci/
Lei159/202125/05/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do município de Santarém novo e da outras providenciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-159-2021-de-25-de-maio-de-2021/
Lei158/202124/03/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEBhttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-158-2021-de-24-de-marco-de-2021/
Lei157/202124/03/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores municipais de Santarém novo e da outras providenciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-157-2021-de-24-de-marco-de-2021/
Lei156/202016/12/2020Gabinete do PrefeitoLOA 2021-Dispõe sobre a lei orçamentária anual 2021 – LOA, que estima a receita e fixa as despesas do município de Santarém Novo/PA, para o exercício de 2021, e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-156-2020-de-16-de-dezembro-de-2020-loa-2021/
Lei155/202030/06/2020Gabinete do PrefeitoLDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-155-2020-de-30-de-junho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/
Lei152/201927/12/2019Gabinete do PrefeitoCria os componentes do Município de Santarém Novo, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-152-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-cria-os-componentes-do-municipio-de-santarem-novo-estado-do-para-do-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-sisan-define-os-parametros-pa/
Lei151/201928/06/2019Gabinete do PrefeitoLDO 2020-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-151-2019-de-28-de-junho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2020-para-o-municipio-de-santarem-novo-e-da-outras-providencias/
Lei150/201905/04/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a politica municipal de meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de Santarém Novo, implementa o sistema municipal de meio ambiente, cria o fundo municipal de meio ambiente e cria conselho municipal de meio ambiente e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-150-2019-de-05-de-abril-de-2019-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-meio-ambiente-e-de-melhoria-da-qualidade-de-vida-no-municipio-de-santarem-novo-implementa-o-sistema-municipal-d/
Lei149/201812/12/2018Gabinete do PrefeitoLOA 2019 Estima a receita e fica a despesa do município para o exercício de 2019https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-149-2018-de-12-de-dezembro-de-2018-loa-2019-estima-a-receita-e-fica-a-despesa-do-municipio-para-o-exercicio-de-2019/
Lei148/201814/09/2018Gabinete do PrefeitoLDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes gerais a elaboração da lei orçamentária de 2019, para o município de Santarém Novo, e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-148-2018-de-14-de-setembro-de-2018-ldo-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2019-para-o-municipio-de-santarem-novo-e-da-outras-providencias/
Lei144/201729/12/2017Gabinete do PrefeitoInstitui o plano plurianual do município de Santarém Novo o período de 2018 a 2021https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-144-2017-de-29-de-dezembro-de-2017-institui-o-plano-plurianual-do-municipio-de-santarem-novo-o-periodo-de-2018-a-2021/
Lei145/201729/12/2017Gabinete do PrefeitoLOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-145-2017-de-29-de-dezembro-de-2017-loa-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-para-o-exercicio-de-2018/
Lei142/201711/08/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o quadro de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores de Santarém Novo e estabelece o respectivo plano de pagamentohttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-142-2017-de-11-de-agosto-de-2017/
Lei143/201730/06/2017Gabinete do PrefeitoLDO 2018 Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-143-2017-de-30-de-junho-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-a-elaboracao-da-ldo-lei-diretrizes-orcamentarias-para-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias/
Lei002/201630/04/2016Gabinete do PrefeitoLDO 2017 Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentária para elaboração da LOA do exercício de 2017 do município de Santarém Novo e da outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-002-2016-de-30-de-abril-de-2016-ldo-2017/
Lei077/200630/06/2006Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Santarém Novohttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-077-2006-de-30-de-junho-de-2006-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-civis-da-administracao-direta-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-do-municipio-de-santarem-novo/
Lei024/199811/05/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Santarém Novohttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-024-1998-de-11-de-maio-de-1998-dispoe-sobre-o-regime-juridico-unico-dos-servidores-publicos-civis-da-administracao-direta-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-do-municipio-de-santarem-novo/
Lei022/199830/04/1998Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do fundo municipal de saúde e dá outras providênciashttps://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-022-98/
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