Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 178/2023 | 17/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o pagamento de indenização com recursos extraordinários recebidos pelo município em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para distribuição dos recursos do FUNDEF aos profissionais do magistério, do FUNDEB 2007-2020 e do FUNDEB permanente, no âmbito do município de Santarém Novo – PA e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-178-2023-de-17-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 174/2023 | 27/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera o art. 126 do regime jurídico único que dispõe sobre o percentual máximo permitido para consignação em folha dos servidores efetivos municipais e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-174-2023-de-27-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 173/2023 | 07/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado no Município de Santarém Novo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-173-2023-de-07-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 171/2022 | 07/11/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-171-2022-de-07-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 170/2022 | 07/11/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023 Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Município de Santarém Novo, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2023 | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-170-2022-de-07-de-novembro-de-2022/ |
| Lei | 168/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2023, para o município de Santarém Novo, e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-168-2022-de-08-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 167/2021 | 30/11/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santarém Novo, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-167-2021-de-30-de-novembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-santarem-novo-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022/ |
| Lei | 166/2021 | 30/11/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santarém Novo, para o quadriênio de 2022-2025, e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-166-2021-de-30-de-novembro-de-2021-ppa-2022-2025-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-santarem-novo-para-o-quadrienio-de-2022-2025-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 165/2021 | 30/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em mais 20% sobre o valor total da LOA do município de Santarém Novo, referente ao exercício financeiro de 2021 | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-165-2021-de-30-de-novembro-de-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-suplementar-em-mais-20-sobre-o-valor-total-da-loa-do-municipio-de-santarem-novo-referente-ao-exercicio-f/ |
| Lei | 010/2021 | 29/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santarém Novo, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2022 | https://santaremnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-010-2021-de-29-de-setembro-de-2021-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-santarem-novo-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2022/ |
| Lei | 009/2021 | 27/08/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santarém Novo, para o quadriênio de 2022-2025, e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-009-2021-de-27-de-agosto-de-2021-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-santarem-novo-para-o-quadrienio-de-2022-2025-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 160/2021 | 08/07/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2022, para o município de Santarém-Novo, e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-160-2021-de-08-de-julho-de-2021-ldo-2022-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2022-para-o-municipio-de-santarem-novo-e-da-outras-providenci/ |
| Lei | 159/2021 | 25/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública de ensino do município de Santarém novo e da outras providencias | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-159-2021-de-25-de-maio-de-2021/ |
| Lei | 158/2021 | 24/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-158-2021-de-24-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 157/2021 | 24/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores municipais de Santarém novo e da outras providencias | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-157-2021-de-24-de-marco-de-2021/ |
| Lei | 156/2020 | 16/12/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021-Dispõe sobre a lei orçamentária anual 2021 – LOA, que estima a receita e fixa as despesas do município de Santarém Novo/PA, para o exercício de 2021, e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-156-2020-de-16-de-dezembro-de-2020-loa-2021/ |
| Lei | 155/2020 | 30/06/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-155-2020-de-30-de-junho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 152/2019 | 27/12/2019 | Gabinete do Prefeito | Cria os componentes do Município de Santarém Novo, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-152-2019-de-27-de-dezembro-de-2019-cria-os-componentes-do-municipio-de-santarem-novo-estado-do-para-do-sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-sisan-define-os-parametros-pa/ |
| Lei | 151/2019 | 28/06/2019 | Gabinete do Prefeito | LDO 2020-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-151-2019-de-28-de-junho-de-2019-ldo-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2020-para-o-municipio-de-santarem-novo-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 150/2019 | 05/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a politica municipal de meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de Santarém Novo, implementa o sistema municipal de meio ambiente, cria o fundo municipal de meio ambiente e cria conselho municipal de meio ambiente e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-150-2019-de-05-de-abril-de-2019-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-meio-ambiente-e-de-melhoria-da-qualidade-de-vida-no-municipio-de-santarem-novo-implementa-o-sistema-municipal-d/ |
| Lei | 149/2018 | 12/12/2018 | Gabinete do Prefeito | LOA 2019 Estima a receita e fica a despesa do município para o exercício de 2019 | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-149-2018-de-12-de-dezembro-de-2018-loa-2019-estima-a-receita-e-fica-a-despesa-do-municipio-para-o-exercicio-de-2019/ |
| Lei | 148/2018 | 14/09/2018 | Gabinete do Prefeito | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes gerais a elaboração da lei orçamentária de 2019, para o município de Santarém Novo, e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-148-2018-de-14-de-setembro-de-2018-ldo-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-gerais-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2019-para-o-municipio-de-santarem-novo-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 144/2017 | 29/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui o plano plurianual do município de Santarém Novo o período de 2018 a 2021 | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-144-2017-de-29-de-dezembro-de-2017-institui-o-plano-plurianual-do-municipio-de-santarem-novo-o-periodo-de-2018-a-2021/ |
| Lei | 145/2017 | 29/12/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018 | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-145-2017-de-29-de-dezembro-de-2017-loa-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-para-o-exercicio-de-2018/ |
| Lei | 142/2017 | 11/08/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o quadro de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal de Vereadores de Santarém Novo e estabelece o respectivo plano de pagamento | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-142-2017-de-11-de-agosto-de-2017/ |
| Lei | 143/2017 | 30/06/2017 | Gabinete do Prefeito | LDO 2018 Dispõe sobre a Elaboração da LDO Lei Diretrizes Orçamentárias para Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-143-2017-de-30-de-junho-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-a-elaboracao-da-ldo-lei-diretrizes-orcamentarias-para-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 002/2016 | 30/04/2016 | Gabinete do Prefeito | LDO 2017 Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentária para elaboração da LOA do exercício de 2017 do município de Santarém Novo e da outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-002-2016-de-30-de-abril-de-2016-ldo-2017/ |
| Lei | 077/2006 | 30/06/2006 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Santarém Novo | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-municipal-no-077-2006-de-30-de-junho-de-2006-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-civis-da-administracao-direta-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-do-municipio-de-santarem-novo/ |
| Lei | 024/1998 | 11/05/1998 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do município de Santarém Novo | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-024-1998-de-11-de-maio-de-1998-dispoe-sobre-o-regime-juridico-unico-dos-servidores-publicos-civis-da-administracao-direta-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-do-municipio-de-santarem-novo/ |
| Lei | 022/1998 | 30/04/1998 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de saúde e dá outras providências | https://santaremnovo.pa.gov.br/lei-no-022-98/ |
