Fundo Municipal de Assistência Social

Responsável: xxx

Horário de Atendimento: 08:00 as 18:00

Endereço: Rua Frei Daniel Samarate, 128

Telefone: (91) 9 9993-9952

E-mail: faleconosco@santaremnovopa.com.br

Departamento: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Competências

Ao Fundo Municipal de Assistência Social tem por competências: I – Implantar, implementar, coordenar, co-financiar, monitorar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social/SUAS, em seu âmbito; II – Zelar e atender os requisitos previstos no Art. 30 e seu parágrafo único da Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, acrescido pela Lei nº 9720/98; III – Elaborar a Política e o Plano de Assistência Social, em seu âmbito; IV – Executar os serviços, programas e projetos, de acordo com o disposto pelo SUAS; V – Estruturar o Centro de Referência de Assistência Social/CRAS e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social/CREAS, de acordo com o disposto na Norma Operacional Básica do SUAS – NOB-SUAS, no que se refere ao porte do município e a complexidade das situações de vulnerabilidade identificadas; VI – Articular com outras políticas públicas, as ações que lhe são pertinentes, com vistas à inclusão dos destinatários da Assistência Social; VII – Estruturar política de recursos humanos, conforme estabelecido na Norma Operacional de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS; VIII – Supervisionar e prestar apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de Assistência Social, executados pela rede sócio assistencial, em âmbito municipal; IX – Custear os Benefícios Eventuais; X – Acompanhar e inserir os beneficiários do Programa Bolsa Família/PBF e do Benefício de Prestação Continuada/BPC nos demais serviços, programas e projetos de Assistência Social, existentes no município; XI – Assessorar técnica e financeiramente as atividades do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS e entidades e organizações ligadas à assistência social. XII – Encaminhar à apreciação do CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica, relatórios de atividades e de execução financeira dos recursos do FMAS; XIII – Elaborar plano de aplicação, adequando as ações do Plano Municipal de Assistência Social ao orçamento, definindo cronograma de desembolso e submetendo-o à aprovação do CMAS; XIV – Proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista em lei, em conformidade com o Art. 10 da LOAS. XV – Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social no município; XVI – Expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS; XVII – Promover programas de capacitação permanente aos gestores, profissionais, conselheiros e organizações que compõem a rede de atendimento da assistência social, em âmbito municipal; XVIII – Executar os processos de revisão do BPC, seguindo as orientações da União e do estado; XIX – Desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos da realidade social local, com vistas a fundamentar o planejamento das ações de Assistência Social. XX – Articular com órgãos responsáveis pelas Políticas Sociais – Econômicas Setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.

Acessibilidade